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Sobre a lei de licitações, assinale a alternativa INCORRETA:
Atos administrativos são manifestações formais da vontade da Administração Pública, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou respeitar direito...
A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legal...
Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis:
De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:
Que são terras devolutas?
Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a opção incorreta:
O art. 3º, da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta...
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qu...
Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qu...