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Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.
Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do ar...
A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalida...
Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação. Assim, as auditorias de uma forma geral; a apreciação da legalidad...
Sobre os atos administrativos, são nulos: I - Os atos que a lei assim os declare; II - Os que podem ser repraticados sem vício; III - Os atos em que é...
Assinale a alternativa que contempla todos os requisitos dos atos administrativos:
Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de ...
Nas modalidades de licitação:
O art. 89.da lei 8666/93, determina que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades per...
Segundo o Estatuto dos Servidores o período normal de trabalho do servidor será de 08 (oito) horas diárias, podendo ultrapassar:
Sobre licitações e contratos administrativos, pode se afirmar que: