Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205199067Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrat...1457941205199067Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Cconsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.Do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199653Direito AdministrativoAutarquia pode ser definida como:Questão 457941205200046Direito AdministrativoNo que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205200438Direito AdministrativoO principal objetivo deste Princípio da Administração Pública é orientar a ação administrativa e controlar o poder discricionário do administrador. Se...Questão 457941205202118Direito AdministrativoNos termos do artigo 40 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, “RECONDUÇÃO” é:Questão 457941205204603Direito AdministrativoAs licitações possuem regras específicas sobre os locais e momentos a serem realizadas de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. Dentre essas regras co...Questão 457941205206729Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.Questão 457941205206778Direito AdministrativoSobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:Questão 457941205208569Direito AdministrativoCom base na lei 8666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particular, em que haja um acordo de vontades par...Questão 457941205209064Direito AdministrativoO servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por um período de:Questão 457941205209245Direito AdministrativoNo caso de infração às normas estabelecidas em código de postura municipal, o fiscal deverá: