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Nos termos do artigo 40 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, “RECONDUÇÃO” é:
“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,...
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de...
Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do ar...
Exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público. Nos termos do artigo 29-I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalca...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
De acordo com o artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Joviânia, são formas de provimento dos cargos públicos:1. Transferência2. Nomeação3. ...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha...
Considerando as limitações impostas pela lei nos processos licitatórios, a licitação de uma obra ou serviço de engenharia no valor de R$ 500.000,00 po...
Sobre o contrato emergencial analise as assertivas:I. A contratação neste caso deve servir tão somente para o atendimento de uma situação emergencial ...
Segundo o Estatuto dos Servidores o período normal de trabalho do servidor será de 08 (oito) horas diárias, podendo ultrapassar: