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Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de...
Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do ar...
A Constituição Federal, visando a garantia do profissionalismo por parte dos(as) servidores(as) públicos(as), bem como que os serviços prestados atend...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha...
Sobre os institutos da Reversão e da Reintegração, com base no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, marque a alterna...
No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, um documento. Qual o nome dele:
Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada, por mais de _____ dias consecutivos ou ________ dias, intercaladamente, ...
No caso de infração às normas estabelecidas em código de postura municipal, o fiscal deverá:
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de ________, com objetivo de apurar os requisitos nec...
O município X resolveu realizar consorcio público com município Y com o objetivo de implementar a gestão associada de determinado de serviço público. ...