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Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?
A Administração Pública é guiada por princípios fundamentais que estabelecem os padrões a serem seguidos, dentre eles, o princípio da/do:
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fic...
No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser conside...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A Lei Federal 8.666/93, a chamada Lei Geral de Licitações, expõe, dentre outros temas, determinadas restrições para participação em licitação ou execu...
Assinale a alternativa INCORRETA.De acordo com o Regimento Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos. A a...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha...
A lição de Hely Lopes Meirelles no sentido de que “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular...
Sobre o contrato emergencial analise as assertivas:I. A contratação neste caso deve servir tão somente para o atendimento de uma situação emergencial ...
De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públi...