De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado...

pode-se afirmar que o regime de responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas jurídicas de direito público interno, vale dizer, a União, os Estados, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, quando atuem quer sob as regras de direito público, quer sob as de direito privado. Além dessas, também as pessoas jurídicas de direito privado, da administração pública descentralizada ou indireta (as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público), independente de prestadoras de serviços públicos;

Dispõe a Constituição Federal, ainda, que tais pessoas jurídicas responderão pelos danos que “seus agentes, nessa qualidade”, causarem a terceiros. O vocábulo "agente" não deve ser interpretado de forma tão abrangente para atingir os agentes públicos, nem todas as pessoas que, mesmo de modo efêmero, realizam funções públicas ou qualquer tipo de vínculo funcional, o exercício de funções de fato, o exercício de funções em substituição, o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão, o exercício de funções por delegação, o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho (mesários e apuradores em eleições gerais) ensejam responsabilização.

A partir do texto constitucional, extraem-se, como requisitos da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, no Brasil: (a) ação ou omissão imputável ao Estado; (b) relação de causalidade; e (c) dolo ou culpa. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem, ainda, (d) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (e) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, dependendo da licitude, do comportamento funcional e (f) a existência de causa excludente da responsabilidade estatal.

O Estado não tem, por certo, o dever de tudo prover e de tudo cuidar. Apesar de ter muito poder, também não pode tudo. Daí porque a responsabilidade do Estado deve ser excluída sempre que houver quebra do nexo causal; ou seja, quando ficar demonstrado que a causa adequada do dano não é atribuível ao Estado, mas exclusivamente a fato da vitima, de terceiro ou, ainda, força maior.