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Estabelece o Regimento Interno da Câmara que o Presidente da casa somente poderá ausentar-se do município:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasil...
A Lei Orgânica do Município de Baliza prevê em seu artigo 155 que a família, base da sociedade, receberá especial proteção do Município que, isoladame...
Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:
De acordo com o artigo 21 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, são competentes para dar posse em cargo público:
De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vig...
Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de prov...
De acordo com a Lei 374/90, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, “FUNCIONÁRIO” é a pessoa
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas porta...
Segundo a Lei Orgânica, sempre que possível, o município promoverá formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de: