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Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ...
Nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna “Preservar e conservar as florestas, principalmente as áreas de reserva legal e as áreas de...
Conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum estabelecimento comercial, industri...
Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos lograd...
Em consonância com a Lei 1.278/2020, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, marque a alternativa correta:
De acordo com o artigo 21 do Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, são competentes para dar posse em cargo público:
Com base na Lei Orgânica, assinale verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a sequência correta:(___) São símbolos do Município de Colinas do Sul, a Ban...
Segundo o artigo 13 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, a posse em cargo público municipal dar-se-á para quem, além de out...
Segundo o artigo 189, no caso de infrações a qualquer dispositivo do Código de Posturas, sem que haja multa especificada, será imposta ao infrator, mu...