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De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, marque a alternativa correta:
O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores ...
Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a s...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afir...
Sobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder Executivo, previstos pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que completa o...
Sabendo-se que Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas aut...
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:
Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federa...
Com base na lei 4320/64, art. 35, pertencem ao exercício financeiro:
De acordo com o art. 75. da lei 4320/64, o controle da execução orçamentária não compreenderá: A) a remissão do controle da execução orçamentária e da...