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Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, é incorreto afirmar que
Sobre as questões que envolvem o direito ao aborto legal no Brasil é correto afirmar:
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do...
A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou servidores que se beneficiam durante o exercício de su...
Em relação aos crimes e penas previstos na lei 13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a) agente/servidor que decretar a condução coercitiva de...
No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos...
Sobre as alternativas a seguir, marque a correta:
Qual crime se configura quando não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível c...
Qual crime se comete no ato de deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pess...
A Lei Maria da Penha, n. 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para garantir tal premissa a refer...
Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fis...