Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205211228De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões ...1457941205211228Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:Aagir com imprudência, negligência ou imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.Bagir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.Cagir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.Dagir com imprudência, negligência ou imperícia, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205211189Legislação FederalAcerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSP...Questão 457941205211757Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificaçã...Questão 457941205212119Legislação FederalPara a admissão de Associados-Instituidores, é necessária a aprovação de, no mínimo,Questão 457941205212318Legislação FederalDe acordo com o caput do Art. 5° do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021), o SEBRAE/GOQuestão 457941205212319Legislação FederalCom base no Art. 8º do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021), é um dos Associados-Instituidores do SEBRAE/GOQuestão 457941205212559Legislação FederalDe acordo com o decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/20...Questão 457941205212572Legislação FederalQual decreto dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/2020 quanto ao ní...Questão 457941205217680Legislação FederalA Casa das Hortênsias, uma organização da sociedade civil, firmou parceria com a administração pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo de se...Questão 457941205219659Legislação FederalA pessoa responsável por prestar as informações ao Cadastro Único em nome da família deve ser um dos componentes da família e morador do domicílio, co...Questão 457941205221490Legislação FederalConvênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma e...