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O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo ...

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457941205217317
Ano: 2023Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Valença do Piauí - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:

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