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São cargos privativos de brasileiros natos:
Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo:
Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo q...
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que:
A interpretação constitucional nas relações privadas, como as contidas no Código Civil, é denominada de
A citação refere-se
Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação,...
Considere a seguinte situação hipotética: Diogo é pai de Gustavo (11 anos) e de Alice (6 anos). Diogo trabalha em uma empresa que possui 1999 empregad...
De acordo com a Constituição Federal, a aposentadoria compulsória do servidor público, ocorrerá na forma de lei complementar:
Consoante estabelecido pela redação do art. 41, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo