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A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que
Analisar a relação de instituições listadas a seguir e assinalar a alternativa que não faz parte de integrantes estratégicos da composição do Sistema ...
Em relação à defesa do patrimônio cultural material no contexto brasileiro, o Decreto Lei nº. 25 é o principal documento de referência, pois traz defi...
De acordo com o Título VI – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais do Estatuto Social do Sebrae/GO (versão fevereiro/2021), não podem participa...
Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à infor...
Confere com o disposto no Decreto nº 70.274/1972, que trata das normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência:
A Casa das Hortênsias, uma organização da sociedade civil, firmou parceria com a administração pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo de se...
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A Lei n. 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e T...
São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:I. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.II. Implantar c...
O cadastramento das famílias no CadÚnico será realizado pelos Municípios. Para que seja possível realizar este cadastramento é necessário que o Municí...