Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205220124A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de comb...1457941205220124Ano: 2022Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.BO agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública.CEmpresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.DA competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.EA realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210334Direito AdministrativoObserve os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido ind...Questão 457941205211825Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:Questão 457941205212026Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a periodicidade da medição, quando for o cas...Questão 457941205216717Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,Questão 457941205216868Direito AdministrativoInstrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:Questão 457941205218591Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...Questão 457941205218870Direito AdministrativoSe determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicar lhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizad...Questão 457941205220142Direito AdministrativoDe acordo com a legislação aplicável às licitações, para que um profissional do setor artístico possa ser contratado diretamente ou através de empresá...Questão 457941205220366Direito AdministrativoA Lei 8666/93 define que o agente designado pelo ordenador de despesas deve estar destacado em acompanhar a execução do contrato de forma proativa e p...Questão 457941205221375Direito AdministrativoOs empregados públicos tem relação de trabalho com as entidades de direito privado da Administração Pública Indireta, quais sejam, fundações de direit...