Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205222523O Artigo 37 disciplina sobre quais as matérias dos projetos de lei que são de iniciativa privada, da competência do Pref...1457941205222523Ano: 2023Banca: JCM ConcursosOrganização: Câmara de Santa Rita do Ibitipoca - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaO Artigo 37 disciplina sobre quais as matérias dos projetos de lei que são de iniciativa privada, da competência do Prefeito. Assinale a alternativa abaixo que está no escopo do Artigo 37:AServiço postal.BCriação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.CSistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.DPolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.ESistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205222284Direito AdministrativoO Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pel...Questão 457941205222495Direito AdministrativoPara reduzir o risco de erro ou irregularidade na realização dos atos administrativos ou para reduzir o risco de o erro ou a irregularidade não ser id...Questão 457941205222499Direito AdministrativoSobre as normas constitucionais, é INCORRETO afirmar:Questão 457941205222501Direito AdministrativoConsoante o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2020, com relação às licitações e contratos, são atribuições inerentes ao controle in...Questão 457941205222573Direito AdministrativoÉ vedado ao controlador interno, EXCETO:Questão 457941205222576Direito AdministrativoSobre os princípios dispostos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos, verifique os itens abaixo e assinale a...Questão 457941205223048Direito AdministrativoConsiderando os preceitos do Art. 41, analise as assertivas abaixo: I – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para c...Questão 457941205223168Direito AdministrativoNa modalidade pregão, a Lei 10.520/2002 estabelece que o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será in...Questão 457941205223169Direito AdministrativoÉ CORRETO afirmar que na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário...Questão 457941205223170Direito AdministrativoCom base nos seus conhecimentos sobre os contratos administrativos e fundamentado na legislação pertinente, analise os itens que se seguem e assinale ...