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Com base nos seus conhecimentos sobre os contratos administrativos e fundamentado na legislação pertinente, analise os itens que se seguem e assinale a opção CORRETA: I – A concessionária de serviço público poderá contratar com terceiro a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo o referido contrato igualmente regido pelas normas de Direito Público.
II – O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, através de requerimento administrativo devidamente fundamentado e totalmente destinado a este fim.
III – Os empregados de uma empresa privada concessionária de serviço público não são servidores públicos, todavia, os contratos que ela realizar com seus fornecedores serão contratos administrativos.
IV – Incumbe à concessionária a execução do serviço concedente, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
V – A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.