Em consonância com o Artigo 103, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constituci...

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pel...

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo: I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estad...

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:...

"Art. 8º. A educação, direito de todos e ________________, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 216, descreve como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e...

No que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo e assin...

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão se ausentar do país, ___________ sem que haja au...

A Constituição Federal de 1988 veda a edição de medida provisória relativa a direito: