O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativ...

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Ano: 2023Banca: JCM ConcursosOrganização: Prefeitura de Carrancas - MGDisciplina: Serviço SocialTemas: Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Agora, assinale a alternativa CORRETA.

À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

Os poderes judiciários federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento da entidade de atendimento.

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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