A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal)...

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Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as normas aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a alternativa INCORRETA.

A Reserva Legal pode ser explorada mediante manejo florestal sustentável, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão do imóvel rural, a qualquer título, ou de desmembramento.

Para fins de cálculo do percentual da Reserva Legal, é permitida a soma das áreas de Preservação Permanente (APP) ao cômputo da Reserva Legal, desde que isso não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, a legislação estabelece obrigatoriamente uma faixa mínima de 30 (trinta) metros de Área de Preservação Permanente ao seu redor.

Em áreas urbanas consolidadas, o Código Florestal deve ser aplicado em harmonia com o Plano Diretor e as leis de uso do solo, permitindo-se, em casos de utilidade pública, a intervenção em Área de Proteção Ambiental (APAs) e APPs mediante autorização do órgão ambiental competente.

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