Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205227008Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é cor...1457941205227008Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:Ao objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;Ba responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;Cem caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;Dos prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;Eo objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205226894Direito AdministrativoNo estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a...Questão 457941205226896Direito AdministrativoSobre as infrações e sanções descritas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:Questão 457941205227181Direito AdministrativoDe acordo com Lei nº 14.133/21 sobre o que trata o projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado par...Questão 457941205227301Direito Administrativo"são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre" (MAZZ...Questão 457941205227313Direito AdministrativoAssinale a assertiva que não representa uma das modalidades de licitação prevista na lei n° 14.133/2021.Questão 457941205227315Direito AdministrativoAs licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a algumas perspectivas, assinale a assertiva que s...Questão 457941205228848Direito AdministrativoÉ o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, po...Questão 457941205229262Direito AdministrativoA classificação dos atos administrativos é extremamente extensa, variando de acordo com o enfoque adotado. Quanto ao grau de liberdade conferido ao ad...Questão 457941205229263Direito AdministrativoNo que diz respeito às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que se refere a um exemplo de ato administrativo enunciativo:Questão 457941205229530Direito AdministrativoEm que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos, é expresso que a habilitação é a fase da licitação em qu...