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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Dentro do contexto do serviço público e do ordenamento jurídico, como se conceitua o ato administrativo, considerando não somente a sua definição form...
No contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar ou impugnar uma decisão judici...
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos: I – Nos casos de julgamento ou ...
O princípio da finalidade na Administração Pública diz respeito a:
No contexto da Administração Pública, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade:
Ao afirmarmos que seja o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato, sendo aquilo que se pretende com o ato administrativo, em a...
É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolviment...
Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:I. não traduz uma manifestação de vontade.II. não são anuláveis, nem revog...
Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ: