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  4. Questão 457941205228082

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

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457941205228082
Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei nº 4.283/2004

Com base no código de postura municipal, assinale a única assertiva que se encontra de acordo com essa norma.

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