A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercíc...

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental,...

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de:

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, possuem algumas obrigações, dentre elas:

Considerando esse contexto, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil tem como objetivo:

Considerando esse contexto, os adolescentes e jovens internados nas unidades socioeducativas no Brasil, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati...

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridad...

Com base na Lei Federal nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de ...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjun...