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São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais:
Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...
No âmbito da esfera administrativa e legal, de que maneira os atos administrativos são categorizados com base nos processos de sua formação, considera...
No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a...
Leia as opções abaixo: I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração feder...
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra a...
No contexto da Administração Pública, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade:
É incorreto dizer que a contagem do quinquênio será interrompida no seguinte caso:
Assinale a alternativa que se refere à afirmação abaixo: Se a administração precisa motivar um ato para que ele tenha a presunção de estar de acordo c...
O gestor público deve estar atento aos princípios específicos da administração pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
Analise as assertivas e responda.I – Concurso.II – Menor preço.III – Pregão.IV – Diálogo competitivo.Em conformidade com a Lei 14.133 de 21, sobre lic...