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Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:
No âmbito do exercício de controle e fiscalização, como se estabelecem as diferenças entre a Administração Pública Direta e Indireta, não somente em r...
Leia o trecho abaixo e preencha a lacuna corretamente.“Os ________________________ representam os contratos realizados juntamente a outras entidades o...
Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art. 2°, inciso I da Lei 9.784/99:
Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participaç...
Leia as opções abaixo: I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração feder...
O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elen...
O Direito Administrativo abrange um conjunto de princípios jurídicos que regem a Administração Pública, incluindo suas entidades, órgãos e agentes púb...
Os atos administrativos podem ser classificados em atos simples e complexos. Em relação a essa classificação, assinale a opção CORRETA:
O tipo de ato administrativo, Parecer, é:
Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é INCORRETO afirmar que será observado no processo licitatório, que: