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De acordo com a Lei nº 2.180, de 3 de fevereiro de 1.954, o Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber:
De acordo com a NORMAM-17/DHN, define-se como sendo "Sinal Náutico" o auxílio visual à navegação, construído pelo homem e externo à embarcação, estabe...
De acordo com a NORMAM-07/DPC, no que tange a áreas seletivas para navegação, é correto afirmar que:
De acordo com a NORMAM-08/DPC, assinale a opção correta em relação à adesão obrigatória dos Sistemas SISTRAM, LRIT e/ou SIMMAP.
Assinale a opção que apresenta o período em que o Formulário de Água de Lastro deverá ser mantido a bordo para atender à Inspeção Naval.
De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.
Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:
A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidade na documentação ou condições operacionais precárias, representando ...
Durante uma ação de Inspeção Naval, uma embarcação de esporte e recreio foi abordada, e o condutor informou que não possuía o Seguro Obrigatório de Da...
Conforme previsto no Art. 26 da Lei 9.537/97, a quem compete fixar anualmente, considerando a gravidade da infração, o valor das multas?
Segundo o artigo 23 da Lei 9.537/97, ao ser constatada uma infração, será lavrado o Auto de Infração (AI) pela autoridade competente designada pela au...