Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205231802De acordo com a Lei 7.203, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos...1457941205231802Ano: 2019Banca: Marinha do BrasilOrganização: MARINHADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.136/2002 - Sanções para Infrações de Poluição por Óleo e Substâncias PerigosasDe acordo com a Lei 7.203, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção INCORRETA.ACompetem ao Ministério da Marinha a coordenação e controle das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.BÉ facultado ao Armador ou ao Proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, o direito de escolha do salvador, porém a Autoridade Naval poderá intervir em operações de assistência e salvamento, ou providenciá-la, quando necessário, para prevenir, controlar ou evitar danos à propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.CPrescreve em 2 (dois) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento, exceto os casos quando há interrupção na prescrição.DAté a cessação da intervenção pela Autoridade Naval, na operação de assistência e salvamento, o proprietário ou armador da embarcação assistida ficará isento da responsabilidade por danos a terceiros ou ao meio ambiente.EQualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil dará direito a uma remuneração equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205231399Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-09/DPC, é considerado fato da navegação:Questão 457941205231434Legislação FederalSegundo a NORMAM-33/DPC, define-se como Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FAQ) a determinação da Folga abaixo da Quilha a partir da utilização de siste...Questão 457941205231437Legislação FederalCorrelacione os Órgãos que constituem o Sistema de Ensino Profissional Marítimo (SEPM) às Organizações Militares e assinale a opção que apresenta a se...Questão 457941205232385Legislação FederalDe acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.Todo cidadão, após ingressar em uma d...Questão 457941205232680Legislação FederalO Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) foi instituído por iniciativa conjunta da Marinha do Brasil, do Min...Questão 457941205233552Legislação FederalOs Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei nº 5.836/1972 e no Decreto nº 71.500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de milit...Questão 457941205233565Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.Questão 457941205234468Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.Questão 457941205234852Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo.Segundo a NORMAM-12/DPC, é dever do Prático:I- integrar Bancas Examinadoras pertinentes ao Processo Seletivo à Categoria...Questão 457941205234856Legislação FederalSegundo a NORMAM-15/DPC, assinale a opção que NÃO é considerada condição especial e/ou perigosa em uma operação de mergulho.