Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205232599De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando1457941205232599Ano: 2016Banca: Marinha do BrasilOrganização: MARINHADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilDe acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quandoAtiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.Bhouver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.Cfor extinta a punibilidade.Dfor arquivado o inquérito policial.Efor arquivado as peças de informação do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205231452Direito Processual PenalUma militar oriunda da cidade de Natal foi transferida por interesse do serviço para a cidade do Rio de Janeiro. Em comum acordo com dois colegas, dec...Questão 457941205231478Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", é correto afirmar que:Questão 457941205232058Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha prevê que, no caso de situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica da mulher, o ...Questão 457941205232563Direito Processual PenalDurante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Ne...Questão 457941205233533Direito Processual PenalCom relação à prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:Questão 457941205233541Direito Processual PenalCom relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.Questão 457941205234437Direito Processual PenalCom relação à prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:Questão 457941205234445Direito Processual PenalCom relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.Questão 457941205234451Direito Processual PenalCom relação às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941205234470Direito Processual PenalSegundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.