Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205237922Assinale a alternativa INCORRETA.1457941205237922Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Central de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Central de MinasTexto associadoAs questões 10 a 20 deverão ser respondidas com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.Assinale a alternativa INCORRETA.AA expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.BAs certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.CSerá pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.DO prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235674Legislação Municipal (Minas Gerais)O Município aplicará, anualmente, .........., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção...Questão 457941205237310Legislação Municipal (Minas Gerais)Passados 30 dias desde o vencimento de sua conta, o consumidor Zé Reclamante foi ao SAAE reclamar sobre o lançamento de possível erro na leitura de se...Questão 457941205237674Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art.8º da Lei 725/05, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público do município de Córrego Novo, EXCETO:Questão 457941205238317Legislação Municipal (Minas Gerais)O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A ...Questão 457941205238319Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 5º, os estabelecimentos subordinados às medidas sanitárias deste código, são aqueles que têm implicações direta ou indireta com a...Questão 457941205238900Legislação Municipal (Minas Gerais)São penalidades aplicáveis pela fiscalização, previstas neste código de posturas, EXCETO:Questão 457941205240717Legislação Municipal (Minas Gerais)Complete a frase e assinale a alternativa CORRETA: A Prefeitura disporá de ____ dias para avaliar o projeto apresentado.Questão 457941205242371Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Capítulo III do Título V da Lei Orgânica - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205242691Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 13, o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será lançada:Questão 457941205243716Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme art. 23 são classificados como serviços de limpeza pública as seguintes atividades, EXCETO: