De acordo com o art. 13, o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será lançada:

Estão relacionadas abaixo algumas competências exclusivas do município, previstas no art. 10 da Lei Orgânica. Assinale a alternativa INCORRETA:

Um grande circo se instalou temporariamente no município e chegado o dia de inauguração seus artistas saíram às ruas para anunciar o espetáculo, solta...

De acordo com o art. 8°, a Prefeitura, em nenhuma hipótese, arcará com despesas decorrentes de obras particulares, observando-se o que se segue, EXCET...

De acordo com o art.16, além de multas e de outras penalidades ou obrigações previstas em Lei, a infração pode resultar em apreensão de bens ou mercad...

É vedado ao Município, EXCETO:

De acordo com o art. 72, o Poder Executivo Municipal é exercido:

São informações obrigatórias nos autos de infração, EXCETO:

Quanto à sua higiene, deverão os bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, observarem, EXCETO:

O Código Tributário Municipal é:

De acordo com art. 3º, compõe o sistema tributário do município de Fronteira os seguintes impostos, EXCETO: