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De acordo com o art. 72, o Poder Executivo Municipal é exercido:
O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A ...
João Grilo reside em Padre Paraíso e planeja fazer uma grande reforma em sua casa. Porém, não tem onde colocar o entulho gerado na demolição das parte...
O Código de Posturas do município de Oratórios instituiu e disciplinou o Poder de Polícia Administrativa em matéria de, EXCETO:
Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem previa l...
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
De acorde com o art. 68, compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
De acordo com o art. 3º da LOM, todo poder emana do Povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes por ele eleitos. A soberania popular ...
Assinale a alternativa INCORRETA:
Os autos de infração deverão conter, EXCETO:
De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é exercido: