De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é exercido:

São vedados ao território municipal, EXCETO:

O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A ...

São penalidades aplicáveis pela fiscalização, previstas neste código de posturas, EXCETO:

De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei Orgânica, o exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá, na forma da Lei Orgânica, mediante, EXCET...

De acordo com o art. 9º, no ato do requerimento de aprovação de projeto, o proprietário do imóvel, objeto da obra a ser realizada, deverá apresentar, ...

Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem previa l...

Nas vias e logradouros públicos, é proibido:I. Despejar lixo ou detritos de qualquer natureza, provenientes de prédios, terrenos, veículos, máquinas e...

Conforme art. 66, para as construções residenciais, a taxa de ocupação NÃO poderá exceder a:

Compete ao Município instituir impostos sobre, EXCETO:

Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem prévia l...