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As questões 5 a 9 devem ser respondidas com base na Lei nº 063/1998 do Município de Oratórios, que Institui o Código de Obras do Município:
De acordo com o art. 9º, no ato do requerimento de aprovação de projeto, o proprietário do imóvel, objeto da obra a ser realizada, deverá apresentar, juntamente com o projeto, a seguinte documentação:
I. Titulo de propriedade do imóvel onde se realizara a obra.
II. Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, expedida no exercício corrente.
III. Certidão negativa de débitos municipais de outros imóveis de sua propriedade, se os possuir, expedida no exercício corrente.
IV. Certidão negativa de débitos municipais, relativa a sua pessoa, e/ou a empresas nas quais participe, expedida no exercício corrente.
V. Autorização para execução da obra, expedida pelo condomínio, se for o caso.
VI. Certidão negativa de débitos municipais do autor do projeto, expedida no exercício corrente.
Pode-se AFIRMAR que: