Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205238575Estão relacionadas abaixo algumas competências exclusivas do município, previstas no art. 10 da Lei Orgânica. Assinale a...1457941205238575Ano: 2020Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Padre Paraíso - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Padre ParaísoEstão relacionadas abaixo algumas competências exclusivas do município, previstas no art. 10 da Lei Orgânica. Assinale a alternativa INCORRETA:ADispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;BFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;CCaçar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;DRegulamentar os serviços postais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205237910Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao Município é vedado, EXCETO:Questão 457941205238974Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as multas por descumprimento ao Código de Posturas é correto afirmar:Questão 457941205240420Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205240712Legislação Municipal (Minas Gerais)São poderes do município, independentes e harmônicos entre si:Questão 457941205241404Legislação Municipal (Minas Gerais)I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.II. São símbolos do Município: a Bandeira,...Questão 457941205241770Legislação Municipal (Minas Gerais)Nesta questão foi feita uma correlação de atribuições. Assinale a INCORRETA:TAREFAATRIBUIÇÃO DOSubstituir ou suceder o Prefeito.Vice-PrefeitoNomear ve...Questão 457941205241983Legislação Municipal (Minas Gerais)Nesta questão foi feita uma correlação de atribuições. Assinale a afirmativa INCORRETA:Tarefa:Atribuição do:Substituir o Prefeito em caso de licença o...Questão 457941205242255Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 3º da LOM, todo poder emana do Povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes por ele eleitos. A soberania popular ...Questão 457941205242380Legislação Municipal (Minas Gerais)No art. 89 há proibição nas ruas da cidade, vilas e povoados de, EXCETO:Questão 457941205242593Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o § 2º do art. 85, o animal recolhido ao depósito da municipalidade deverá ser retirado, mediante pagamento de multa e da respectiva tar...