O envelhecimento é um direito personalíssimo e ...

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Ano: 2020Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Padre Paraíso - MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Para a efetivação destes direitos, a Lei 10741/03 ressalta que a pessoa idosa possui garantias de prioridades e, sobre estas garantias é CORRETO afirmar que:

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso não compreende uma das garantias;

Deverá haver o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos;

Aos idosos acima de sessenta e cinco anos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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