Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205238935Sobre as multas por descumprimento ao Código de Posturas é correto afirmar:1457941205238935Ano: 2020Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Padre Paraíso - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Padre ParaísoTexto associadoAs questões 01 a 15 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 86 de 06/11/98, que instituiu o Código de Posturas do Município de Padre Paraíso.Sobre as multas por descumprimento ao Código de Posturas é correto afirmar:AA multa não poderá ser lançada em dívida ativa;BNa reincidência a multa será aplicada em dobro;CNos casos de licitação para merenda escolar os devedores de multa poderão participar livremente;DO fato de estar em débito com o município, não impede o infrator de receber seus créditos junto à Prefeitura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205236683Legislação Municipal (Minas Gerais)As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentadas preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos r...Questão 457941205237815Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Capítulo II que fala da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205238317Legislação Municipal (Minas Gerais)O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A ...Questão 457941205238485Legislação Municipal (Minas Gerais)São remunerados através de subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, EXCETO:Questão 457941205238925Legislação Municipal (Minas Gerais)João Grilo reside em Padre Paraíso e planeja fazer uma grande reforma em sua casa. Porém, não tem onde colocar o entulho gerado na demolição das parte...Questão 457941205238928Legislação Municipal (Minas Gerais)A ocupação desordenada das calçadas e vias públicas por mesas, cadeiras e outros objetos tem sido causa de reclamações das populações das cidades, que...Questão 457941205241769Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com parágrafo único do art. 2º, são símbolos do Município, EXCETO:Questão 457941205242378Legislação Municipal (Minas Gerais)Quanto à sua higiene, deverão os bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, observarem, EXCETO:Questão 457941205242579Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205242592Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem prévia l...