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Responda as questões de 11 a 15 de acordo com a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I. obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II. negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III. recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV.deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V. recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Estão CORRETAS: