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Responda as questões de 11 a 15 de acordo com a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
De acordo com o art. 55, as entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal, EXCETO: