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É vedado ao Município, EXCETO:
Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existênc...
São Impostos cobrados pela União, EXCETO:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternat...
É vedado ao Município, EXCETO:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA: Extingue o crédito tributário:
O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;II. de ofício, quando calcul...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador: Assinale a alternativa CORRETA.
Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): De acordo com o art. 5º. a incidência do imposto independe:( ) da existência de estabel...
De acordo com o Art. 22, excluem o crédito tributário, EXCETO: