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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...

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457941205235705
Ano: 2025Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de São João da Mata - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Texto associado

As questões de 12 a 16 deverão ser respondidas com base no Código Tributário Nacional.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

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