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Uma das maiores conquistas para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela d...

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457941205243592
Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Uma das maiores conquistas para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual, uma vez que prima pela organização municipal turística e o desenvolvimento turístico local. São critérios obrigatórios para o município ter direito ao repasse, EXCETO:

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