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De acordo com o art. 4 da Lei Orgânica, o Município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, as seguintes atribuições: I – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
II – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III – dispor sobre o serviço funerário.