Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205244263Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021,...1457941205244263Ano: 2023Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.BAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.DEstão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.EConsidera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205244202Direito AdministrativoUm dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem ...Questão 457941205244203Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão...Questão 457941205244252Direito AdministrativoA relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante ___...Questão 457941205244259Direito AdministrativoAcerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a segu...Questão 457941205245771Direito AdministrativoQual das alternativas abaixo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?Questão 457941205245782Direito AdministrativoConforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária:Questão 457941205245784Direito AdministrativoSão princípios basilares do Direito Administrativo, EXCETO:Questão 457941205248547Direito AdministrativoConsoante a Lei n. 8.666/1993, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entre: I – Interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ...Questão 457941205251212Direito AdministrativoA desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.Acerc...Questão 457941205251834Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, observe as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta: I) todas as entidades da Administração Pública diret...