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A Lei 8246/91 aponta que a locação poderá ser desfeita nos seguintes casos, exceto:
No regulamento do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é descrito que o exercício, no País, da profissão de engenheiro...
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, d...
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do ...
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que:
A Lei 12232/2010 aponta que na contratação dos serviços de publicidade, _____ a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda...
No dia 13 de fevereiro de 2019, vinte e dois presos integrantes de uma organização criminosa foram transferidos para presídios federais. Dentre esses ...
Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: I - o prop...
A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:
Ação popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimôni...
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais segundo o art. 3º da Lei 13.022/2014, exceto: