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São princípios mínimos de atuação das guardas municipais segundo o art. 3º da Lei 13.022/2014, exceto:
No regulamento do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é descrito que o exercício, no País, da profissão de engenheiro...
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do ...
O Decreto 6017/2007 define fiscalização como:
A Lei 8246/91 aponta que a locação poderá ser desfeita nos seguintes casos, exceto:
No dia 13 de fevereiro de 2019, vinte e dois presos integrantes de uma organização criminosa foram transferidos para presídios federais. Dentre esses ...
Acerca da estruturação das leis, o art. 7º da Lei Complementar 95/98 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo...
Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: I - o prop...
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente...
Considera-se idoso, para os efeitos da lei n. 8.842/1994, o indivíduo maior de:
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades ref...