Considera-se idoso, para os efeitos da lei n. 8.842/1994, o indivíduo maior de:

Sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, afirma-se: I – A PNI tem por objetivo assegurar os direitos sociais d...

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que:

Dos requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior (1º) habilitem-se à qualificação como organização social, descr...

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, várias são as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação. Dentro do pre...

No dia 13 de fevereiro de 2019, vinte e dois presos integrantes de uma organização criminosa foram transferidos para presídios federais. Dentre esses ...

Acerca da estruturação das leis, o art. 7º da Lei Complementar 95/98 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo...

A respeito da Ação Popular prevista na Lei nº 4.717/65, considere os itens abaixo descritos e em seguida assinale a alternativa correta: I - Caso deco...

Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ...

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais segundo o art. 3º da Lei 13.022/2014, exceto:

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades ref...