Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205251234Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Jud...1457941205251234Ano: 2018Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Guareí - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresSegundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:AImpedir o funcionamento regular da Câmara.BDesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.DDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.EEmpregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205244482Legislação FederalNo regulamento do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é descrito que o exercício, no País, da profissão de engenheiro...Questão 457941205245356Legislação FederalO Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que:Questão 457941205246827Legislação FederalA Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:Questão 457941205246831Legislação FederalA Lei 12232/2010 aponta que na contratação dos serviços de publicidade, _____ a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda...Questão 457941205246836Legislação FederalO Decreto 6017/2007 define fiscalização como:Questão 457941205249066Legislação FederalSegundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: I - o prop...Questão 457941205249067Legislação FederalA respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Públic...Questão 457941205249075Legislação FederalSão crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente...Questão 457941205251231Legislação FederalAção popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimôni...Questão 457941205251975Legislação FederalDe acordo com a Lei n. 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura na guarda municipal, exceto: