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O Decreto 6017/2007 define fiscalização como:
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do ...
A Lei 8245/1991 discorre que o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mí...
Pela Lei Complementar 95/98 aponta que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito...
A Lei 12232/2010 aponta que na contratação dos serviços de publicidade, _____ a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda...
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, várias são as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação. Dentro do pre...
A respeito da Ação Popular prevista na Lei nº 4.717/65, considere os itens abaixo descritos e em seguida assinale a alternativa correta: I - Caso deco...
Considera-se idoso, para os efeitos da lei n. 8.842/1994, o indivíduo maior de:
Ação popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimôni...
Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ...
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades ref...